Acórdão nº 0075964 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução23 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1. DL 336/85 DE 1985/08/21 ART1 ART2 N2 ART3 N1 ART7. CCOM888 ART427 ART429 PARÚNICO. PORT 633/71 DE 1971/11/19.

Sumário: I - O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito, em instrumento que constitui a apólice. II - Para que os gerentes ou administradores de empresas possam considerar-se a coberto do seguro, para os efeitos de acidentes de trabalho, é necessário que os seus nomes constem especificamente da apólice de seguro. Em caso negativo, a Seguradora fica isenta de responsabilidade quanto às consequências de sinistros laborais. III - Entre a Seguradora e a entidade patronal, Sociedade de Construções Gomes e Sotero, Limitada, existia um contrato de seguro titulado pela apólice n. 150-254532/01, da qual constavam dois trabalhadores - um...

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