Acórdão nº 0077221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução17 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. DL 260/77 DE 1977/06/21 ART2 ART9 N1 ART16. CCIV66 ART12 ART309 ART405 N1 ART498 ART770.

Sumário: I - A venda de cortiça de prédio expropriado, na zona da reforma agrária, feita por unidade colectiva de produção, em nome e no interesse do Estado, sem titular, e, aplicável o regime imperativo do Decreto- -Lei 260/77, de 21 Junho, se o contrato ainda não estivesse...

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