Acórdão nº 0083432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução17 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART3 N1 ART267 N1 N2 ART481 B ART734 N2 ART737 ART740 N2. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART58 ART64 N1 H. CCJ62 ART122.

Sum·rio: I - Para que a propositura da acÁ„o e portanto a sua pendÍncia produza efeitos em relaÁ„o ao rÈu, torna-se necess·ria a prÈvia...

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