Acórdão nº 0316933 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução16 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REVOGADA PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 ART49 ART52 ART72. DL 401/82 DE 1982/09/23. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sum·rio: I - Se a suspens„o da execuÁ„o da pena ficar dependente da condiÁ„o de o arguido pagar a indemnizaÁ„o arbitrada, em seis meses, mas tal prazo representar um esforÁo desmesurado, deve o mesmo ser aumentado para doze meses. II - Tendo o agente 17 anos de idade ‡ data...

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