Acórdão nº 0327483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução16 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART62 N1 ART64 N2 ART71. L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART3 N1 A. CPP87 ART401 ART417 N2 A.

Sumário: O Governo Civil não tem interesse legítimo para, desacompanhado do Ministério Público recorrer da...

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