Acórdão nº 0055306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelRUTH GARCES
Data da Resolução10 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART7 ART8 ART9. DL 312/93 DE 1993/09/15 ART55 A.

Sumário: O Tribunal de Família é o competente para o processo de inventário instaurado para partilha dos bens do...

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