Acórdão nº 0091604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução09 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: DL 38523 DE 1951/11/23 ART30. CPC67 ART102 N1 ART103 N1 ART105 N1 ART660 N2 ART668 N1 D.

Sumário: I - Segundo o disposto no art. 30 do DL n. 38523, de 23-11-1951, "os tribunais do trabalho não darão andamento a processos emergentes de acidente de trabalho contra o Estado e seus organismos ou contra os Corpos Administrativos sem que previamente a Caixa Geral de Aposentações informe se os sinistrados são ou não seus subscritores. II - Na hipótese afirmativa, os...

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