Acórdão nº 0068315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART118 N1 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 A ART426 ART431.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1993/02/24 IN CJ TXVIII PAG71.

Sum·rio: … nula a sentenÁa que n„o enumere os factos alegados, com virtualidade para influir na decis„o da causa, seja como provados, seja como n„o...

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