Acórdão nº 0061456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 1994

Data03 Março 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PAIS SE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG112.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1981/02/18 IN CJ ANOVI T1 PAG115.

Sumário: I - A alínea c) do n. 1 do artigo 1098 do C.Civil - não ter usado de faculdade de denúncia - tem de interpretar-se restritivamente no sentido de que o preceito se refere apenas...

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