Acórdão nº 0069186 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 1994

Data03 Março 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.

Sum·rio: O requerimento para concess„o de apoio judici·rio deve ser indeferido liminarmente quando dos factos articulados ou da prova documental resultar que o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT