Acórdão nº 0322733 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1994

Data02 Março 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART113 N1 A B C. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART1 ART2 ART3 N1 ART6 N1 ART7 ART11 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/10/14 IN CJ T4 ANOXVIII PAG83.

Sumário: I - Nos processos de transgressão não há lugar a notificação edital ou por anúncio para julgamento do arguido, porque, não sendo esta possível, nos termos do art. 113, n. 1 alíneas a) e b) do CPP, será feita na pessoa do defensor nomeado para o representar em juízo (art. 11, n. 2, DL 17/91, do 10/01). II - Se o arguido não pôde ser notificado...

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