Acórdão nº 0089614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1994

Data02 Março 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2. LCT69 ART20 N1 A C. LCCT89 ART9 N1 N2 A I. DL 44129 DE 1961/12/28. CPT81 ART1 N2 A ART59 N2 ART63 N1 ART67 ART134 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/06/24 IN CJ ANO1983 T2 PAG208. AC RP DE 1982/05/03 IN CJ ANO1982 T3 PAG246.

Sumário: I - Em processo declarativo sumário laboral, dada a sua analogia com o processo sumaríssimo civil, não é exigida a motivação, quanto à matéria de facto que se considerou provada. II - Tendo a Autora chamado ordinária a uma colega de trabalho, em virtude de lhe ter querido falar, para sanar uns desentendimentos existentes entre ambas, e esta ter recusado aceder à sua pretensão e tê-la mandado desinfectar...

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