Acórdão nº 0071751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução01 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 N1 ART2 N1 N2. CCIV66 ART512 ART519 ART592 N1 ART1162 A.

Sumário: O art. 2 n. 1 no Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto. Estatui um regime de solidariedade entre despachante e importador, pelo que o subrogado pode demandar qualquer deles para obstenção...

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