Acórdão nº 0073041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução01 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART413.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG105.

Sumário: I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento clandestino. II - Não tendo sido fixada a data para a celebração do contrato prometido...

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