Acórdão nº 0063096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994

Data24 Fevereiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART821 ART833.

Sum·rio: - Em execuÁ„o para prestaÁ„o de facto positivo, cujo tÌtulo executivo È uma sentenÁa condenatÛria, na qual n„o se fixou o prazo para a prestaÁ„o, a execuÁ„o tem inÌcio com o pedido de...

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