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Acórdão nº 0321923 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CP82 ART46 N1 ART48 ART72 ART148. CE54 ART5 N5 ART7 N1 N2 A B ART40 N3 ART59 B. CPP87 ART124 ART127 ART158 ART159 ART163 ART364 ART409 ART410 N2 ART428.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/05/22 IN BMJ N287 PAG296. AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG257. AC STJ DE 1980/01/15 IN BMJ N293 PAG279. AC STJ DE 1982/10/06 IN BMJ N320 PAG319. AC STJ DE 1987/06/12 IN BMJ N368 PAG322. AC STJ DE 1989/12/06 IN BMJ N392 PAG215. AC STJ DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG223.

Sumário: I - O Tribunal respeita o princípio da livre apreciação da prova quando baseia o nexo de causalidade no relatório de autópsia, esclarecido pelos senhores Peritos no sentido de que a morte da vítima foi devida "a enfarte recente de miocárdio que sobreveio como complicação terminal das graves...

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