Acórdão nº 0071205 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CPP87 ART191 ART193 ART203 ART209. CONST89 ART28 N2 ART32 N2.

Sum·rio: I - O tr‚nsito em julgado de um despacho judicial relativo ‡ medida de coacÁ„o obsticula a alteraÁ„o dessa medida se n„o se comprovar, em concreto, modificaÁ„o dos pressupostos de facto ou de direito que a determinaram. II - Por...

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