Acórdão nº 0075851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN FILIAÇÃO PAG35.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 ART456 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/02/18 IN CJ ANO1993 T1 PAG143. AC RL DE 1982/03/23 IN CJ 1982 T2 PAG690.

Sumário: I - Na acção de investigação de paternidade vigora o princípio da prova livre. II - Age com má fé o réu em...

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