Acórdão nº 0080901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 N2 ART792. RAU90 ART55 ART56 ART59.

Sumário: Tem efeito meramente devolutivo a apelação de sentença que julgou...

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