Acórdão nº 0078651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: C G IN RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG127. C DE C IN ACIDENTES DE TRABALHO LEGISLAÇÃO AN.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART53 ART64.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/26 IN BMJ N236 PAG147. AC RP DE 1992/03/17 IN CJ ANOXVII T2 PAG215.

Sumário: O Tribunal comum é o materialmente competente para conhecer do pedido...

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