Acórdão nº 0066706 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelRUTH GARCES
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART402.

Sum·rio: I - O arresto traduz-se numa apreens„o judicial de bens, com car·cter preventivo ao qual se aplicam as regras da penhora. II - A lei proibe o arresto dos bens do comerciante matriculado, porque a...

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