Acórdão nº 0067356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART393 ART399 ART402. CCIV66 ART1278.

Sum·rio: I - Mesmo que j· exista les„o do direito do requerente de providÍncia cautelar n„o especificada, esta pode ser requerida e concedida se a les„o do direito que o requerente visa acautelar for de execuÁ„o continuada tornando justo ou fundado o receio de...

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