Acórdão nº 0318623 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART58 N11. CPP87 ART113 ART118 ART119 ART120 N2 B ART123 N1. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART1 ART2 ART3 N1 ART6 N1 ART7 N1.

Sum·rio: "Tendo-se verificado irregularidade na notificaÁ„o postal do arguido da data do julgamento, devia esse vÌcio ser arguido no prazo de 3 dias (art. 123...

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