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Acórdão nº 0063201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data08 Fevereiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M DE ANDRADE N ELEMENTARES DE P CIVIL PAG288. A VARELA M PROCESSO CIVIL 2ED PAG726. L CARDOSO M DA ACÇÃO EXECUTIVA 1964 PAG513.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART759 N2. CPC67 ART813 ART865 N1 ART866 N4 ART869.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ T1 PAG33. AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ T1 PAG30. AC RL DE 1992/01/16 IN CJ T1 PAG139. AC RL DE 1989/10/12 IN CJ T4 PAG152.

Sumário: I - Quanto ao caso julgado, o princípio fundamental é o da sua eficácia relativa, só tem força entre as partes. II - Quanto aos não intervenientes na acção, tem-se entendido que a sentença se impõe aos chamados terceiros juridicamente indiferentes (aqueles a quem a sentença não causa qualquer prejuízo jurídico, embora lhes possa causar prejuízo económico, por ser afectada a solvabilidade do devedor) mas já não aos terceiros juridicamente interessados...

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