Acórdão nº 0065316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART5 ART15 N1 ART16 N1.

Sum·rio: I - Quem tem legitimidade activa para requerer a providÍncia cautelar de apreens„o de veÌculo automÛvel È aquele a favor de quem se encontra efectuado o registo de hipoteca ou de reserva de propriedade. II...

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