Acórdão nº 0313583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC61 ART287 E.

Sumário: Sendo a questão única a decidir no recurso se o pedido cível havia sido deduzido em tempo, a extinção da instância por desistência da queixa, determina a extinção...

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