Acórdão nº 0075441 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO COROEIRO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559. CCOM888 ART102 PAR3. DL 32/89 DE 1989/01/25 ART3. DL 311-A/85 DE 1985/07/30. PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30. AV 5/88 DE 1988/09/15. AV DE 1989/03/18. AV 3/93 DE 1993/05/20. AV 7/93 DE 1993/10/29.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/10/30 IN CJ T4 PAG238. AC RC DE 1992/12/15 IN CJ T5 PAG76.

Sumário: Em relação a dívida do preço de venda comercial, entre sociedades comerciais, pedindo a autora juros moratários à taxa...

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