Acórdão nº 0064016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART712 N2.

Sumário: I - O juiz deve quesitar os factos articulados pelas partes com interesse para a decisão da causa, segundo as várias soluções de direito e não apenas segundo a solução que repute a mais correcta. II - Pedindo o senhorio a resolução do contrato de arrendamento em virtude da inquilina manter a casa fechada por mais de um ano...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT