Acórdão nº 0063276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: DL 359/86 DE 1986/10/27 ARTÚNICO.

Sumário: O regime de juros compostos quanto às dívidas da segurança social, não implica na prévia autorização da Assembleia da República...

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