Acórdão nº 0071992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR MENORES. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART180 ART182 N1. CCIV66 ART1918.

Sumário: I - Na alteração da regulação do poder paternal só devem ser tomadas em conta as circunstâncias supervenientes em relação à decisão anterior. II - O facto de a menor não aceitar bem o relacionamento de sua mãe com o novo...

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