Acórdão nº 0064916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2.

Sumário: Representando o pagamento do preço um facto extintivo da obrigação - provada pelo Autor - credor - incumbe ao devdor fazer prova desse pagamento no caso de o credor exigir judicialmente o cumprimento, como excepção peremptória, por imperativo do n. 2...

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