Acórdão nº 0065456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 N1 N2 ART678 N2.

Sumário: Estando o valor da causa compreendido na alçada do tribunal "a quo" é de conhecer pelo Tribunal da Relação o recurso interposto da sentença final, naquele proferida, se...

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