Acórdão nº 0314843 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1994

Data26 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 12487 DE 1926/10/26 ART14 PAR1. CE54 ART43 N4. DL 31/85 DE 1985/01/25 ART4 ART5 ART6 ART10.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1983/10/22 IN BMJ N337 PAG404.

Sum·rio: Tendo-se notificado o propriet·rio de um veÌculo automÛvel de que cessara a apreens„o e de que devia requerer a inspecÁ„o ‡ DirecÁ„o-Geral de viaÁ„o, a fim de lhe ser...

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