Acórdão nº 0060305 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução25 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART7 ART14 N2 C. CPC67 ART675 N2. CPP87 ART113 A ART118 ART119 F ART123 N1 ART127 ART313 N1 A. L 20/90 DE 1990/08/03 ART2 N1. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART4 N1 ART7 ART8 ART10 N2 ART13 N6. CONST89 ART32 N1 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/29 IN BMJ N385 PAG530.

Sumário: I - A falta de notificação para pagamento voluntário de multa constitui mera irregularidade arguível nos termos do n. 1 do art. 123 do CPP. II - Deve ser interpretado restritivamente o disposto no do n. 7 do art. 13 do DL 17/91 de 10/01 que...

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