Acórdão nº 0059045 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: COD PROC PENAL ANOTADO - MAIA GONÇALVES 4ED ART263 NOTA2. A DIAS - JORNADAS DE DIR PROC PENAL PAG12.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART53 ART69 ART119 D ART262 ART263 ART267 ART270 ART283 ART284 ART285 ART335 ART356.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/06/21 IN CJ ANO14 3 PAG171. AC RL DE 1990/05/04 IN CJ ANO15 3 PAG159.

Sumário: I - A GNR actuou a descoberto de qualquer delegação de competência, genérica ou específica, aliás não invocada, tendo por sua iniciativa elaborado o auto de notícia como...

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