Acórdão nº 0052575 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução25 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART48 ART68 ART241 ART244 ART287. CP82 ART319 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/12/15 IN CJXVIII TV PAG281.

Sumário: I - Tem legitimidade para se constituir assistente no processo penal desencadeado para investigação de existência e eventual punição do crime denunciado a sociedade ofendida por actos praticados pelo arguido, seu sócio gerente, que, intencionalmente e violando os deveres assumidos para com aquela, de forma grave, causaram importante prejuízo patrimonial. II - É tempestivo o requerimento pedindo a constituição...

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