Acórdão nº 0064756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1 ART29 ART30. CCIV66 ART410 ART416 ART418 ART1109 ART1305 ART1311.

Sumário: I - Ao fazer cessar o direito a novo arrendamento quando o senhorio pretenda vender o fogo: é ao interesse do proprietário que a lei atribui preferência. Daí que aos ocupantes do prédio não seja reconhecido, por lei, o direito de manterem a ocupação quando o proprietário pretenda vender o fogo, a fim...

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