Acórdão nº 0080952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART389 ART1419 N1 ART1421 ART1422 ART1425 N1. CONST76 ART65. CPC67 ART288 ART655 ART660 ART664 ART668 N1 C D ART712 ART713 ART715.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/11/30 IN BMJ N271 PAG181. AC RL DE 1992/10/22 IN CJ ANOXVII T4 PAG184. AC STJ DE 1982/03/22 IN BMJ N315 PAG270. AC STJ DE 1993/06/17 IN CJ ANOI T2 PAG158. AC STJ DE 1983/06/28 IN BMJ N323 PAG578. AC STJ DE 1990/05/03 IN BMJ N397 PAG454.

Sumário: I - No nosso sistema processual vigora a regra da "prova livre", segundo a qual, as provas são apreciadas livremente pelo Tribunal, sem nenhuma escala de hierarquização, de acordo com a livre convicção do julgador, salvo se a lei exigir...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT