Acórdão nº 0316773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

Data19 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST76 ART32 N1. CP82 ART73 ART74 ART297 N1 A ART306 N1 - N3 N5 ART363. CPP29 ART466 ART469 ART665 ART668. CPC67 ART653 ART712 N2. CPP87 ART374 N2 ART410 N2 ART412 N3 ART430 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/06/18 IN BMJ 338 PAG 297. AC TC DE 1993/05/05 IN DR SII DE 1993/10/28.

Sum·rio: I - N„o s„o desconformes ‡ Const. da RÈp. Port. as normas dos artigos 466 a 469 do CPP/29. II - Justifica-se atenuaÁ„o especial da pena a aplicar ao rÈu, que, sendo...

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