Acórdão nº 0298843 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução19 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART76 N4 ART144 N2. CPP87 ART24 N2 ART97 N4 ART119 ART159 N1 ART163 ART264 ART364 N1 N2 ART374 N2 ART379 A ART410 ART428. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/12/10 IN BMJ N82 PAG335. AC RC DE 1990/11/14 IN CJ ANOXV T5 PAG80. AC RE DE 1991/04/19 IN CJ ANOXVI T2 PAG351. AC STJ DE 1984/01/11 IN BMJ N333 PAG9.

Sumário: I - Quem, agindo livre e conscientemente, sabendo que tal é proibido, arremessa uma pedra na direcção da ofendida com o propósito de a molestar fisicamente, o que conseguiu, pois a pedra atingiu-a na zona do olho direito; e, sabendo que ao utilizar a pedra dessa forma, fazia perigar especialmente a integridade física da ofendida, a qual em consequência do impacto da pedra, sofreu lesões que forem causa directa de 45 dias de doença...

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