Acórdão nº 0070591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. CCIV66 ART342 N1 ART354 B. CRC78 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/25 IN BMJ N308 PAG242. ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414 IN DG 1963/02/21.

Sumário: I - Para determinar a legitimidade do réu não é necessário averiguar se ele agiu em nome próprio ou em nome alheio; basta a circunstância de ser a pessoa a quem o autor atribui a posição de violador de um direito. Para decidir da legitimidade o juiz não tem (nem deve) fazer um julgamento antecipado da questão substancial que lhe é submetida. II - Invocando o réu, na contestação, o seu estado de...

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