Acórdão nº 0071081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução18 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART551.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/05/19 IN BMJ N387 PAG526. AC STJ DE 1969/03/21 IN BMJ N185 PAG222.

Sumário: I - No contrato-promessa de compra e venda de imobiliários em que haja o contrato atípico da traditio é devida sisa. II - Se não...

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