Acórdão nº 0074301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução18 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/03/14 IN CJ ANOXIV T2 PAG42. AC RC DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG661.

Sumário: Para que funcione a presunção de culpa, nos termos do art. 503 n. 3 do Código Civil, não basta que o condutor não seja o proprietário do veículo, é necessário provar a...

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