Acórdão nº 0075211 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução18 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART255 N1 ART334 ART863 N1. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART10 N2.

Sumário: I - Não constitui coacção moral o exigir a devedora que o credor, seu trabalhador, assinasse os recibos de quitação como condição prévia para a entrega das quantias nele mencionadas. II - Também não integra tal, qualquer abuso de direito, ainda que o devedor não...

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