Acórdão nº 0047535 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART125. DL 400/92 DE 1992/09/23 ART6 N1 ART7. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART6 ART11 N4.

Sumário: Nas contravenções, a prescrição do procedimento criminal não corre a partir da acusação em juízo...

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