Acórdão nº 0034595 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelSORETO DE BARROS
Data da Resolução21 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N3 ART64 N5. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N2 ART6 N1 ART11 N1. CPP87 ART169 ART243. CPP29 ART166 PAR1. CONST89 ART32 N1 N5.

Jurisprudência Nacional: AC TC 201/85 DE 1985/11/06 IN DR IIS DE 1986/02/07. AC TC 85/86 DE 1986/03/19 IN DR IIS DE 1986/06/14. AC TC 87/87 DE 1987/02/25 IN DR IIS DE 1987/04/16 IN BMJ N364 PAG517.

Sumário: I - A fé em juízo dos autos de notícia não acarreta ou envolve qualquer presunção de culpabilidade, já que na audiência de discussão e julgamento o arguido pode fazer-se representar por advogado e produzir provas em ordem a infirmar o que dele consta. II - E a utilização de aparelhos ou instrumentos especializados na fiscalização do trânsito depende de prévia aprovação da DGV, merecendo aqueles especial credibilidade que, ainda assim e em caso de dúvida, poderá sempre...

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