Acórdão nº 0061005 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução21 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART50 ART51 N1.

Sumário: Não deve ser revogada a suspensão da execução da pena mesmo que o arguido venha a ser condenada, ocasionalmente, nesse período em 3 crimes de...

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