Acórdão nº 0314783 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART120 N2 N3 D ART169 ART364 N1 ART389 N2 ART410 N2 A B C ART428 N1 N2. DL 129/90 DE 1990/04/14 ART2 N2 ART4 N1 N2 C ART6 ART10. CP82 ART48.

Sum·rio: N„o È inconstitucional o preceito que prevÍ o exame de pesquisa do ·lcool no ar expirado atravÈs da utilizaÁ„o...

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