Acórdão nº 0090364 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART6. CCT ENSINO PARTICULAR ART42 ART47. CCIV66 ART9. LCT69 ART13 ART21 ART82 N1 ART94.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/29. AC RL DE 1992/10/21. AC STJ DE 1993/01/13 IN CJ ACS STJ ANO1 T1 1993 PAG225. AC RL DE 1984/10/14 IN CJ ANO9 T4 PAG177.

Sumário: I - O Direito à refeição exige como contrapartida o trabalho prestado. II - O direito ao...

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