Acórdão nº 0083012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART276 N3.

Sum·rio: Se na acÁ„o de despejo, o funcion·rio certifica, quando vai citar a inquilina habitacional, que esta faleceu e que ninguÈm mora na casa arrendada, n„o se deve julgar extinta...

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